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Lei n. 8.069/1990 - Art. 188 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 188 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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